Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.151 de 28/07/2015

Ementa

ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 310/2006. AUTOR: SENADOR TASSO JEREISSATI

Catálogo

CODIGO CIVIL , FUNDAÇÃO .

Indexação

ACRESCIMO , OBJETIVO , FUNDAÇÃO .
ACRESCIMO , PRAZO MAXIMO , MINISTERIO PUBLICO , APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , FUNDAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , DIRIGENTE , FUNDAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 2, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 66, § 1 - Alteração
  • Art. 67, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração