Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.398 de 28/03/2011

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1.589 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS NETOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2011] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SANADORA LUZIA TOLEDO - PLS 76 DE 1999.

Catálogo

CODIGO CIVIL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIREITO , VISITA , AVOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1589, caput, Inciso Único - Acréscimo