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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.399 de 01/04/2011

Ementa

ACRESCE O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 974 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ELIANE LIMA - PLC 104 DE 2008.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ACRESCIMO , HIPOTESE , REGISTRO PUBLICO , JUNTA COMERCIAL , REGISTRO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , SOCIEDADE , SOCIO , PESSOA INCAPAZ .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 974, § 3 - Acréscimo