Lei nº 15.040 de 09/12/2024
Lei nº 15.040 de 09/12/2024
|
Ementa | Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 134. |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos
|
|
Indexação |
NORMAS , SEGURO PRIVADO , DISPOSIÇÕES GERAIS , OBJETO , AMBITO , APLICAÇÃO , REQUISITOS , EFICACIA , CONTRATO , LEGITIMIDADE , INTERESSE , RISCOS , PREMIO , BENEFICIO , TERCEIROS , ACUMULAÇÃO , ENTIDADE , SEGURADOR , INTERVENÇÃO , FORMAÇÃO , DURAÇÃO , PROVA , INTERPRETAÇÃO , RESSEGURO , EVENTO , ACIDENTE , PREJUIZO , REGULAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , ESPECIE , PROTEÇÃO , DANOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , TRANSFERENCIA , SEGURO DE VIDA , SEGURO OBRIGATORIO , PRESCRIÇÃO .
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , DECRETO LEI FEDERAL , CONTRATO , SEGURO PRIVADO .
|