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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.133 de 17/12/2009

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.526 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA DETERMINAR QUE A HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO SEJA FEITA PESSOALMENTE PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2009] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 38 DE 2007.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , AUTORIZAÇÃO , INTERESSADO , HABITAÇÃO , CASAMENTO , OFICIAL DE REGISTRO , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , AUDIENCIA , MINISTERIO PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1526 - Alteração