Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021

Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021

Ementa	Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 34.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	DIREITO COMERCIAL , COMERCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , ABERTURA , EMPRESA , DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , LEGALIDADE , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , REDE DE TELEINFORMATICA , ATO , REGISTRO , INSCRIÇÃO , FECHAMENTO , BAIXA , CANCELAMENTO , DISSOLUÇÃO , FUNCIONAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , PROTEÇÃO , ACIONISTA MINORITARIO , CONVOCAÇÃO , COMPETENCIA , ASSEMBLEIA GERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA . NORMAS , FACILITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , EXIGENCIA , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO , VARIAÇÃO , PATRIMONIO , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , EXTERIOR , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , COMPROVAÇÃO , PAIS , ORIGEM , MERCADORIA , OBRIGAÇÃO , IMPORTADOR . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , RECUPERAÇÃO , ATIVO , FACILITAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , BENS , DEVEDOR , ALIENAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBRANÇA , CONSELHO , ATIVIDADE PROFISSIONAL . REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TRADUTOR , INTERPRETE . DISPOSITIVOS , OBTENÇÃO , ELETRICIDADE , PRAZO , PODER PUBLICO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , OBRAS , EXTENSÃO , REDE DE DISTRIBUIÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PRESCRIÇÃO , INERCIA , PROCESSO JUDICIAL , EQUIPARAÇÃO , PRAZO , PRETENSÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 19/05/2021 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2021] (p. 3, col. 2) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 13.609 de 21/10/1943 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Decreto nº 20.256 de 20/12/1945 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 2.145 de 29/12/1953 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 2.410 de 29/01/1955 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 2.698 de 27/12/1955 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 2.807 de 28/06/1956 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 2.815 de 06/07/1956 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 3.053 de 22/12/1956 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 3.187 de 28/06/1957 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 3.227 de 27/07/1957 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 4.557 de 10/12/1964 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 5.025 de 10/06/1966 Declaração de Alteração Provisória Art. 14 - Revogação Art. 15, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 01/04/2021. Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969 Declaração de Alteração Provisória Art. 15 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Decreto-Lei nº 687 de 18/07/1969 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte que altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 666/1969. A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 6.137 de 07/11/1974 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação Decreto-Lei nº 1.416 de 25/08/1975 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Decreto-Lei nº 1.427 de 02/12/1975 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 122 - Alteração Art. 124, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 124, § 5, Inciso 1 - Alteração Art. 138, § 3 - Acréscimo Art. 138, § 4 - Acréscimo Art. 140, § 1 - Acréscimo Art. 140, Parágrafo Único - Revogação Art. 140, § 2 - Acréscimo A alteração ao § 3º do art. 138 produz efeitos a partir de 25/03/2022 Decreto nº 84.248 de 28/11/1979 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 7.409 de 25/11/1985 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 7.690 de 15/12/1988 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Revogação Lei nº 8.934 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Art. 35-A, caput - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 56, caput - Alteração Art. 57, caput - Alteração Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 58, caput - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 63, caput - Alteração Art. 64, caput - Alteração Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 206-A, caput - Acréscimo Lei nº 11.598 de 03/12/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 1 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, § 2 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4, § 3 - Revogação Art. 4, § 4 - Revogação Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 5-A, § 1 - Acréscimo Art. 5-A, § 2 - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Lei nº 12.514 de 28/10/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 25 - Alteração Art. 25, § 3 - Revogação Art. 25, § 4 - Revogação Art. 25, § 5 - Revogação Art. 25, § 6 - Revogação Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 1 - Revogação Art. 26, § 2 - Revogação Art. 26, § 3 - Revogação Art. 26, § 4 - Revogação Art. 27, caput - Alteração Art. 29, caput - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Art. 34, § 3 - Acréscimo Art. 36, caput - Alteração Art. 36, § 1 - Acréscimo Art. 36, § 2 - Acréscimo Art. 36, § 3 - Acréscimo Art. 37, caput - Revogação Art. 37, § 1 - Revogação Art. 37, § 2 - Revogação Art. 40, § 1 - Acréscimo Art. 40, Parágrafo Único - Revogação Art. 40, § 2 - Acréscimo As alterações produzem efeitos a partir de 01/04/2021.