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Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021

Ementa

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 34.

Catálogo

DIREITO COMERCIAL , COMERCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , ABERTURA , EMPRESA , DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , LEGALIDADE , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , REDE DE TELEINFORMATICA , ATO , REGISTRO , INSCRIÇÃO , FECHAMENTO , BAIXA , CANCELAMENTO , DISSOLUÇÃO , FUNCIONAMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , PROTEÇÃO , ACIONISTA MINORITARIO , CONVOCAÇÃO , COMPETENCIA , ASSEMBLEIA GERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA .
NORMAS , FACILITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , EXIGENCIA , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO , VARIAÇÃO , PATRIMONIO , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , EXTERIOR , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , COMPROVAÇÃO , PAIS , ORIGEM , MERCADORIA , OBRIGAÇÃO , IMPORTADOR .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , RECUPERAÇÃO , ATIVO , FACILITAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , BENS , DEVEDOR , ALIENAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBRANÇA , CONSELHO , ATIVIDADE PROFISSIONAL .
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TRADUTOR , INTERPRETE .
DISPOSITIVOS , OBTENÇÃO , ELETRICIDADE , PRAZO , PODER PUBLICO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , OBRAS , EXTENSÃO , REDE DE DISTRIBUIÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PRESCRIÇÃO , INERCIA , PROCESSO JUDICIAL , EQUIPARAÇÃO , PRAZO , PRETENSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 122 - Alteração
  • Art. 124, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 124, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 138, § 3 - Acréscimo
  • Art. 138, § 4 - Acréscimo
  • Art. 140, § 1 - Acréscimo
  • Art. 140, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 140, § 2 - Acréscimo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 35-A, caput - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 57, caput - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 58, caput - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 63, caput - Alteração
  • Art. 64, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 206-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 4, § 4 - Revogação
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Revogação
  • Art. 25, § 4 - Revogação
  • Art. 25, § 5 - Revogação
  • Art. 25, § 6 - Revogação
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Revogação
  • Art. 26, § 2 - Revogação
  • Art. 26, § 3 - Revogação
  • Art. 26, § 4 - Revogação
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração
  • Art. 34, § 3 - Acréscimo
  • Art. 36, caput - Alteração
  • Art. 36, § 1 - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Acréscimo
  • Art. 36, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput - Revogação
  • Art. 37, § 1 - Revogação
  • Art. 37, § 2 - Revogação
  • Art. 40, § 1 - Acréscimo
  • Art. 40, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 40, § 2 - Acréscimo