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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.677 de 22/05/2003

Ementa

REVOGA O ARTIGO 374 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2003] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 104 DE 2003 - PLV 10 DE 2003.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , MATERIA , COMPENSAÇÃO , DIVIDA , NATUREZA FISCAL , DEVEDOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 374 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração