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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.787 de 08/05/2019

Ementa

Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL , EMPRESA ESTRANGEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 59 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1134 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo