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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.344 de 09/12/2010

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1.641 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA AUMENTAR PARA 70 (SETENTA) ANOS A IDADE A PARTIR DA QUAL SE TORNA OBRIGATORIO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA SOLANGE AMARAL - PLC 7 DE 2008.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , IDADE , OBRIGATORIEDADE , CASAMENTO , REGIME , SEPARAÇÃO , BENS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1641, caput, Inciso 2 - Alteração