Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.905 de 28/06/2024

Lei nº 14.905 de 28/06/2024

Ementa	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/07/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 5º.
Classificação Temática	Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS , INADIMPLEMENTO , MORA , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 22.626 de 07/04/1933 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às obrigações contratadas entre pessoas jurídicas; representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários; contraídas perante instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fundos ou clubes de investimento, sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito e organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790/1999, que se dedicam à concessão de crédito; ou realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários. A ressalva produz efeitos em 30/8/2024. Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 389, caput - Alteração Art. 389, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 395, caput - Alteração Art. 404, caput - Alteração Art. 406, caput - Alteração Art. 406, § 1 - Acréscimo Art. 406, § 2 - Acréscimo Art. 406, § 3 - Acréscimo Art. 418, caput - Alteração Art. 418, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 418, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 591, caput - Alteração Art. 591, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 772, caput - Alteração Art. 1336, § 1 - Alteração As alterações produzem efeitos em 30/8/2024, com exceção ao acréscimo do § 2º ao art. 406, que produz efeitos em 1/7/2024.