Lei nº 14.193 de 06/08/2021

Lei nº 14.193 de 06/08/2021

Ementa

Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2021] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Desporto e Lazer
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

DIREITO EMPRESARIAL , ESPORTE .

Indexação

NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , CRIAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , OBJETO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ESPORTE , FUTEBOL , CAPITAL SOCIAL , ESTATUTO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CONSELHO ADMINISTRATIVO , CONSELHO FISCAL , PUBLICIDADE , INTERNET , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , DIVIDA , PAGAMENTO , REGIME , CENTRALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , PROCESSO CIVIL , POSSIBILIDADE , CREDOR , CONVERSÃO , CREDITOS , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , EMISSÃO , DEBENTURES , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , PARCERIA , EDUCAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NEGOCIAÇÃO , PASSIVO , TRIBUTOS .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , POSSIBILIDADE , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , FUTEBOL , INSCRIÇÃO , REGISTRO , NATUREZA JURIDICA , EMPRESA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 26, § 2, apenas o Caput - Veto
  • Art. 26, § 2, Inciso 1 - Veto
  • Art. 26, § 2, Inciso 2 - Veto
  • Art. 27, caput - Veto
  • Art. 30, caput - Veto
  • Art. 30, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 31 - Veto
  • Art. 32 - Veto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5, § 6 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 9, caput - Alteração Vetada
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Vetada
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 12, caput - Alteração Vetada
  • Art. 14, § 3 - Acréscimo
  • Art. 15, § 3 - Acréscimo
  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 28, caput - Alteração
  • Art. 28, § 4 - Acréscimo
  • Art. 28, § 5 - Acréscimo
  • Art. 32, § 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 971, Parágrafo Único - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 1, § 2, Inciso 4 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 1, § 2, Inciso 7 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 2 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 2, § 7 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 5, § 6 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 5-A, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 8, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 9, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 10 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 10, § 2 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 12, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 14, § 3 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 15, § 3 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 15, § 4 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 20, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 24, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 25, § 2 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 26, § 2, apenas o Caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 26, § 2, Inciso 1 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 26, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 27, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 28, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 28, § 4 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 28, § 5 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 30, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 31 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 32 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]

Art. 32, § 1 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021]