Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.803 de 06/07/2016

Ementa

DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO PAÍS DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS, SUA NACIONALIZAÇÃO E A CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2016] (p. 13, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO COMERCIAL .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , CASA CIVIL , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AUTORIZAÇÃO , CASSAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , ESTATUTO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1134 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1139 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1141 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo