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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333 de 21/10/2015

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade de Parte de Texto

  • Art. 1361, § 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 14, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 6, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição