Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/08/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Constitucionalidade Art. 1361, § 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional A declaração de constitucionalidade recai sobre a segunda parte do § 1º do Art. 1.361. Lei nº 11.795 de 08/10/2008 Declaração de Constitucionalidade Art. 14, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 11.882 de 23/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 6, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme à Constituição aos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.882/2008, de modo a assentar que esses dispositivos não se aplicam a convênios celebrandos antes da publicação da norma.

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