
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002
Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/10/2002] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI REJEITADA (REJE), ATRAVES DE ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 19/12/2002, PAGINA 1, COLUNA 3. |
Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CORRELAÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO , MULTA , TRANSITO .
POSSIBILIDADE , EMPRESA , AGENCIA , VIAGEM , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS .
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Normas posteriores | |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória |