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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.825 de 22/12/2003

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 2.031 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2003] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR PAULO GOUVEA (PL/RS) - PL. 634 DE 2003.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , INCLUSÃO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , PARTIDO POLITICO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , APLICAÇÃO , NORMAS , SOCIEDADE CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 2031 - Alteração