Lei nº 15.224 de 30/09/2025

Lei nº 15.224 de 30/09/2025

Ementa

Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Jurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Indexação

CRIAÇÃO , Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , ESTRATEGIA , CRITERIOS , INCENTIVO , DOAÇÃO , ALIMENTOS , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , ENTIDADE , ASSISTENCIA SOCIAL , Selo Doador de Alimentos , RESPONSABILIDADE CIVIL , HIPOTESE , DOLO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Ressalva
  • Art. 13 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 13, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 13, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15, caput - Alteração Vetada
  • Art. 15, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15, § 7 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 931, caput - Ressalva

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 18 [Lei nº 15.224 de 30/09/2025]