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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.811 de 12/03/2019

Ementa

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , SUPRESSÃO , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CASAMENTO , IDADE , MENOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1520, caput - Alteração