Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.698 de 13/06/2008

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1.583 E 1.584 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR A GUARDA COMPARTILHADA.

Apelido

LEI DA GUARDA COMPARTILHADA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO TILDEN SANTIAGO - PLC 58 DE 2006 - PL. 6350 DE 2002.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , DECISÃO , DETENÇÃO , DIREITOS , DEVERES , GUARDA , FILHO MENOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1583 - Alteração
  • Art. 1584 - Alteração