Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2) |
Lei nº 11.698 de 13/06/2008
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Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1.583 E 1.584 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR A GUARDA COMPARTILHADA. |
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Apelido | LEI DA GUARDA COMPARTILHADA |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO TILDEN SANTIAGO - PLC 58 DE 2006 - PL. 6350 DE 2002. |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , DECISÃO , DETENÇÃO , DIREITOS , DEVERES , GUARDA , FILHO MENOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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