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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.607 de 04/04/2012

Ementa

ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1.331 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, NO QUE TANGE AO CRITERIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL E AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALIENAÇÃO E LOCAÇÃO DE ABRIGOS PARA VEICULOS EM CONDOMINIOS EDILICIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA - PLS 219 DE 2003.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

CRITERIOS , PROIBIÇÃO , ALIENAÇÃO , LOCAÇÃO , ESTACIONAMENTO , VEICULOS , CONDOMINIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1331, § 1 - Alteração