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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.838 de 30/01/2004

Ementa

INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO ESTATUTARIA DAS ASSOCIAÇÕES, E ALTERA A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2004] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR PASTOR FRANCISCO OLIMPIO (PSB/PE) - PL. 1273 DE 2003.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRAZO , ASSOCIAÇÕES , SOCIEDADES , FUNDAÇÃO , ADAPTAÇÃO , ESTATUTO , APLICAÇÃO , CODIGO CIVIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2031 - Alteração