Lei Numerada - 8490 de 19/11/1992

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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/1992 - nº 222-A] (p. 16061, col. 1)

Lei nº 8.490 de 19/11/1992

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/1992 - nº 222-A] (p. 16061, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 5 DE 1992 - MPV 309 DE 1992.
Catálogo	ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 350 de 14/09/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1993] (p. 13718, col. 2) Art. 14, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Medida Provisória nº 359 de 14/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1993] (p. 15461, col. 2) Art. 14, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Medida Provisória nº 370 de 11/11/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1993] (p. 17034, col. 1) Art. 14, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Lei nº 8.746 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18938, col. 2) Art. 14, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Medida Provisória nº 529 de 10/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8444, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 10, Alínea g - Revogação Art. 19, caput, Inciso 14, Alínea j - Revogação Medida Provisória nº 545 de 04/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1994] (p. 10100, col. 1) Art. 14, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Medida Provisória nº 552 de 12/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1994] (p. 10523, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 10, Alínea g - Revogação Art. 19, caput, Inciso 14, Alínea j - Revogação Medida Provisória nº 569 de 03/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1994] (p. 11661, col. 1) Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Medida Provisória nº 579 de 11/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1994] (p. 12135, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 10, Alínea g - Revogação Art. 19, caput, Inciso 14, Alínea j - Revogação Medida Provisória nº 600 de 02/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1994] (p. 13305, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 10, Alínea g - Revogação Art. 19, caput, Inciso 14, Alínea j - Revogação Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Medida Provisória nº 642 de 04/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1994] (p. 14975, col. 1) Art. 19, caput, Inciso 14, Alínea j - Revogação Medida Provisória nº 649 de 07/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1994] (p. 15235, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 10, Alínea g - Revogação Art. 19, caput, Inciso 14, Alínea j - Revogação Medida Provisória nº 688 de 03/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1994] (p. 16575, col. 1) Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Medida Provisória nº 698 de 04/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1994] (p. 16648, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 10, Alínea g - Revogação Art. 19, caput, Inciso 14, Alínea j - Revogação Medida Provisória nº 741 de 02/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18474, col. 2) Art. 16, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 738 de 02/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18473, col. 1) Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Medida Provisória nº 752 de 06/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1994] (p. 18643, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 10, Alínea g - Revogação Art. 19, caput, Inciso 16, Alínea j - Revogação Medida Provisória nº 777 de 20/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20031, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação Medida Provisória nº 800 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21378, col. 2) Art. 16, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 797 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21377, col. 1) Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Medida Provisória nº 813 de 01/01/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/01/1995] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 886 de 30/01/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1301, col. 1) Medida Provisória nº 931 de 01/03/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2823, col. 1) Medida Provisória nº 987 de 28/04/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6041, col. 2) Medida Provisória nº 1.122 de 22/09/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14840, col. 1) Medida Provisória nº 1.154 de 24/10/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16852, col. 1) Medida Provisória nº 1.190 de 23/11/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19056, col. 1) Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2308, col. 2) Medida Provisória nº 1.342 de 12/03/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4153, col. 1) Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6058, col. 2) Medida Provisória nº 1.450 de 10/05/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8137, col. 1) Medida Provisória nº 1.498-19 de 09/07/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12669, col. 1) Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15047, col. 1) Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17547, col. 2) Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19811, col. 1) Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22447, col. 1) Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27610, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 955, col. 2) Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2791, col. 2) Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5222, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1997] (p. 14808, col. 2) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 6, col. 1) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.677-59 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 5, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.751-60 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 13, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.751-61 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 14, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.751-62 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 13, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.751-63 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 13, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.751-64 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 13, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.751-65 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 13, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.751-66 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 13, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 62, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 26, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 10, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 11, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 7, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 8, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 26, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 14, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 9, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 10, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 12, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 17, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 9, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 9, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 15, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 16, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 15, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 41, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 41, col. 3) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 47, col. 1) Art. 19, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 16, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação Lei nº 10.180 de 06/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 19, § 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Art. 51 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Decreto nº 93.840 de 22/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 99.411 de 25/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 99.578 de 10/10/1990 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 79 de 05/04/1991 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 80 de 05/04/1991 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 109 de 02/05/1991 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 507 de 23/04/1992 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 599 de 09/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 777 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 529 de 10/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 552 de 12/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 579 de 11/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 600 de 02/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 649 de 07/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 698 de 04/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 752 de 06/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 529 de 10/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 552 de 12/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 579 de 11/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 600 de 02/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 649 de 07/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 698 de 04/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 752 de 06/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 350 de 14/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 359 de 14/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 370 de 11/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.746 de 09/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 04/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput, Inciso 12, Alínea a [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 741 de 02/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 800 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 350 de 14/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 359 de 14/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 370 de 11/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.746 de 09/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 04/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 529 de 10/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 552 de 12/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 579 de 11/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 600 de 02/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 649 de 07/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 698 de 04/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 752 de 06/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 777 de 20/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 777 de 20/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 10, Alínea g [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 529 de 10/06/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 552 de 12/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 579 de 11/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 600 de 02/09/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 649 de 07/10/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 698 de 04/11/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 752 de 06/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 14, Alínea j [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 529 de 10/06/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 552 de 12/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 579 de 11/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 600 de 02/09/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 642 de 04/10/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 649 de 07/10/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 698 de 04/11/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 350 de 14/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 359 de 14/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 370 de 11/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.746 de 09/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 04/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 569 de 03/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 600 de 02/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 688 de 03/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 738 de 02/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 797 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 16, Alínea j [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 752 de 06/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 2 [Lei nº 8.490 de 19/11/1992] Medida Provisória nº 1.677-59 de 25/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-60 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-61 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-62 de 11/02/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-63 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-64 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-65 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-66 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.180 de 06/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)

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