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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 99.504 de 03/09/1990

Ementa

TRANSFERE A SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AS COMPETENCIAS DA EXTINTA COMISSÃO DE FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1990] (p. 16823, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/09/1990] (p. 17700, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) .

Indexação

TRANSFERENCIA , SECRETARIA , FAZENDA NACIONAL , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , COMPETENCIA , COMISSÃO DE FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS (COFIE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas