Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990

Ementa

INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA LIVRE CONCORRENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1990] (p. 23464, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 61/90 (DCN 13/12/90). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000246, MPV-000218, MPV-000204.

Catálogo

ECONOMIA NACIONAL , LIVRE CONCORRENCIA .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , EXECUÇÃO , DUMPING .
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REPRESENTADO , APRESENTAÇÃO , ESCLARECIMENTOS , HIPOTESE , NOTIFICAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONOMICA .
NORMAS , DEFESA , LIVRE CONCORRENCIA .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
COMPETENCIA , SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONOMICO (SNDE) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONOMICA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APURAÇÃO , CORREÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , MERCADO INTERNO , HIPOTESE , PERTURBAÇÃO , FORMAÇÃO , PREÇO , ORDEM ECONOMICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 74 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 4 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Reedição sem Alteração