
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 6.759 de 05/02/2009
Ementa | REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/09/2009] (p. 3, col. 1) ( Ver diário) |
Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ALFANDEGA , CONTROLE ADUANEIRO .
NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CALCULO , COBRANÇA , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAW BACK .
NORMAS , FUNCIONAMENTO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , AREA DE LIVRE COMERCIO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor a partir de 01/01/2018.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 8 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 13-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 13-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 13-C [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 13-D [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 46, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 63, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 63, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 71, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 71, § 2-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 72, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 72, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 73, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 89 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 90 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 110, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 119, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 136, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 136, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 136, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 138 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 147, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 147, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 147, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 147, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 148, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 148, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 148, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 174 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 185, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 186-E [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 186-F, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 186-F, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 186-F, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 186-F, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 201, caput, Inciso 12 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 210, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 238, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 238, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 245, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 245, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 246 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 251, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 252, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 282, § 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 283, § 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 290 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 305 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 313, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 321, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 328 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 345 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 346 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 347 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 348 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 349 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 358, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 358, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 358, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 358, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 358, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 362, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 363 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 364 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 364, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 373, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 373-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 374 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 374, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 374, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 374, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 374, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 376, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 376, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 383 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 384 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 384-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 385 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 386-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 386-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 390, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 393 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 393-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 393-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 394, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 394, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 395, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 396 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 396, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 396, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 402-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 405, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 408, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 408, § 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 411, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 422, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 458 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 458, § 9 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 458, § 9, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 458, § 9, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 459, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 461-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 461-A, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 461-A, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 468, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 476, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 512, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 517 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 550, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 553 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 553, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 557, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 557, Inciso 7 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 562 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 562, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 562, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 562, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 562, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 564, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 566 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 568 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 570, § 1-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 570, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 574 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 579-A, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 579-A, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 579-A, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 579-A, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 589, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 590 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 636-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 644, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 645 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 646 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 649 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 649, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 650 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 651 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 653 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 654 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 655 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 657 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 658 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 660 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 661 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 662 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 663 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 664 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 664, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 664, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 665, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 665, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 665, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 683, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 689 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 689, § 3-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 696 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 700 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 702, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 710, § 1-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 722 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 728 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 734, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 735 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 735-C [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 741 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 741, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 762 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 763 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 764 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 765 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 791 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 792 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 803 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 803-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 804 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 805 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 806 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 808, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 808, caput, Inciso 7 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 808, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 809, caput, Inciso 3-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 814-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 816 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 816-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 816-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 816-C [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
Art. 816-D [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]
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