Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.779 de 19/01/1999

Lei nº 9.779 de 19/01/1999

Ementa	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/01/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1788 DE 1998.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... EXTINÇÃO , DEDUÇÃO , DESPESA , JUROS , FINANCIAMENTO , EFEITO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , DETERMINAÇÃO , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , TITULO DE RENDA FIXA , RENDA VARIAVEL . ALTERAÇÃO , NORMAS , LIMITAÇÃO , FATURAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) . INCIDENCIA , AUMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , EXTERIOR . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , EXTERIOR . CRITERIOS , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , TRANSFERENCIA , DIREITO DE PROPRIEDADE , SUCESSÃO . EQUIPARAÇÃO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , ESTABELECIMENTO , MERCADO ATACADISTA , EFEITO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 26, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 26, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 26, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 36, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 26, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-26 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 36, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 26, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-27 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 35, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 26, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-28 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 61, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-29 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 25, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-30 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 18, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-31 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 20, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-32 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 27, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-33 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 26, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-35 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 13, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.994-36 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 8, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 10, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.994-38 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 11, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-39 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 17, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-40 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 7, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 7, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-42 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 7, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-43 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 13, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-44 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 14, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-45 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 13, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-46 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 39, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-47 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 40, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.111-48 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 46, col. 2) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.111-49 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 16, col. 1) Art. 12 - Suspensão Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Lei nº 10.184 de 12/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 12 - Suspensão Temporária Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 5 - Alteração Art. 17, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 17, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2004] (p. 1, col. 3) Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 34, col. 1) Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2) Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.315 de 20/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 7, § 2 - Acréscimo Vetado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação Lei nº 8.668 de 25/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Alteração Art. 23, § 2 - Alteração Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Lei nº 13.315 de 20/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Lei nº 13.315 de 20/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Lei nº 13.315 de 20/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-26 de 06/05/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-27 de 02/06/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-28 de 29/06/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-29 de 28/07/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-30 de 26/08/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-31 de 24/09/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-32 de 22/10/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-33 de 23/11/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/1999 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-35 de 13/01/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-36 de 11/02/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-38 de 11/04/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-39 de 11/05/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-40 de 08/06/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-42 de 27/07/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-43 de 25/08/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-44 de 22/09/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-45 de 24/10/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-46 de 23/11/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-47 de 21/12/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.111-48 de 27/12/2000 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.111-49 de 26/01/2001 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.184 de 12/02/2001 - Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 1 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 2 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 3 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 4 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 5 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 6 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 7 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 8 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999] Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)