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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.116 de 18/05/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO; ALTERA AS LEIS 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2005] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 2 DE 2005.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA , Biodiesel , TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , Biodiesel , MANUTENÇÃO , REGISTRO ESPECIAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL , DESTINAÇÃO , TREINAMENTO , ATLETAS , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , OLIMPIADAS .
DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , Biodiesel .
CRITERIOS , FINANCIAMENTO AGRICOLA , AMBITO , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , PEQUENO PRODUTOR RURAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, § 3 [Lei nº 11.116 de 18/05/2005]