
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2007] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 11.529 de 22/10/2007
Ementa | DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL DESTINADOS A PRODUÇÃO DOS BENS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DA LEI 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, E DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO DESTINADAS AS EMPRESAS DOS SETORES DE PEDRAS ORNAMENTAIS, BENEFICIAMENTO DE MADEIRA, BENEFICIAMENTO DE COURO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO, TEXTIL, DE CONFECÇÃO E DE MOVEIS DE MADEIRA; ALTERA AS LEIS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2007] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 76 DE 2007. |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , EMPRESA , SETOR , CALÇADO , COURO , PRODUTO TEXTIL , MOVEIS , PEDRA ORNAMENTAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUÇÃO , EXPORTAÇÃO , EFEITO , CALCULO , ISENÇÃO , IMPOSTOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BENEFICIO , REDUÇÃO , TRIBUTOS , HIPOTESE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , ZONA RURAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 11.529 de 22/10/2007]
Art. 2 [Lei nº 11.529 de 22/10/2007]
Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.529 de 22/10/2007]
Art. 2, § 6 [Lei nº 11.529 de 22/10/2007]
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