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Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1) |
Lei nº 11.452 de 27/02/2007
Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2006,COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS; ALTERA AS LEIS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, O DECRETO-LEI 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 328 DE 2006 - PLV 28 DE 2006. |
Catálogo |
TRIBUTOS , EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENS , SERVIÇO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONSERVAÇÃO , RODOVIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PESSOA JURIDICA , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , EQUIPAMENTOS .
ALTERAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , PESSOA FISICA , COMPUTADOR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BENEFICIO , INDUSTRIA DE COMPUTADORES , REDUÇÃO , INVESTIMENTO .
ALTERAÇÃO , COMERCIO INTERNO , TABACO EM FOLHA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , VALIDADE , ASSINATURA , ELETRONICA , DOCUMENTO FISCAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , EMPRESTIMO EXTERNO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUXILIO FINANCEIRO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores | |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |