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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.452 de 27/02/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2006,COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS; ALTERA AS LEIS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, O DECRETO-LEI 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 328 DE 2006 - PLV 28 DE 2006.

Catálogo

TRIBUTOS , EXPORTAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENS , SERVIÇO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONSERVAÇÃO , RODOVIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PESSOA JURIDICA , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , EQUIPAMENTOS .
ALTERAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , PESSOA FISICA , COMPUTADOR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BENEFICIO , INDUSTRIA DE COMPUTADORES , REDUÇÃO , INVESTIMENTO .
ALTERAÇÃO , COMERCIO INTERNO , TABACO EM FOLHA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , VALIDADE , ASSINATURA , ELETRONICA , DOCUMENTO FISCAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , EMPRESTIMO EXTERNO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUXILIO FINANCEIRO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração