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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.683 de 28/05/2003

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2003] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 103 DE 2003 - PLV 7 DE 2003.

Catálogo

PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , MINISTERIO DO TURISMO .
CRIAÇÃO , GABINETE DO MINISTRO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A FOME .
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS .
TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL .
TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DAS CIDADES .
TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET) , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE .
TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 27, caput, Inciso 1, Alínea n - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, § 1 - Regulamentado
  • Art. 17, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 3, Alínea c - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 17, Alínea l - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 33, caput, Inciso 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 17, Alínea l - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27, § 6 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput, Inciso 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput, Inciso 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c - Alteração
  • Art. 56 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 24-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c - Alteração
  • Art. 56 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 24-B - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 23 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 24 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 25 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 27 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 29 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 30, caput, Inciso 7 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 27 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 7 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27, § 6, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-B - Alteração
  • Art. 24-C - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 1, § 3, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 1, § 3, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 1, § 3, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 2-B, § 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-B, § 1 - Alteração
  • Art. 24-C - Alteração
  • Art. 24-C, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 20 - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Revogação
  • Art. 6, § 2 - Revogação
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 24-D - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i - Revogação
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput, Inciso 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Revogação
  • Art. 6, § 2 - Revogação
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 24-D - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 6 - Revogação
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 24-E - Acréscimo
  • Art. 27, caput, Inciso 9, Alínea h - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-A, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 24-A, § 2, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea a - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2-A - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Revogação
  • Art. 8, § 2 - Revogação
  • Art. 8, § 3 - Revogação
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 24-B - Revogação
  • Art. 24-C - Revogação
  • Art. 24-E - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 50 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Revogação
  • Art. 8, § 2 - Revogação
  • Art. 8, § 3 - Revogação
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 24-B - Revogação
  • Art. 24-C - Revogação
  • Art. 24-E - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, caput, Inciso 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 2-B - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 24-A - Revogação
  • Art. 24-D - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 26 - Acréscimo
  • Art. 27, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 26 - Acréscimo
  • Art. 29, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 27 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 24-F - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 2-B - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Acréscimo
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 24-A - Revogação
  • Art. 24-D - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 27 - Alteração Vetada

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 24-F - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 26 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 27 - Acréscimo
  • Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, § 2 - Regulamentado

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Revogação
  • Art. 2, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, § 1, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, § 1, Inciso 9 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, § 3, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, § 3, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, § 3, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, § 3, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 1, § 3, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 2-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 2-B [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 2-B, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 3-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 6, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 6, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 6, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 6, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 6, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 6, § 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 6-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 7, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 8, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 8, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 8, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 11-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 14-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 15 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 16, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 16, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 17 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 17, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 17, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 18 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 18, § 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 19 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 20 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 21 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 22 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 23 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24-A, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24-A, § 2, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24-B [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24-B, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24-C [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24-D [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24-E [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 24-F [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 25 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 25, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 25, caput, Inciso 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 25, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 9 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 1, Alínea n [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 9, Alínea h [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 17, Alínea l [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea a [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, caput, Inciso 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, § 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 27, § 6, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 15 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 17 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 21 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 29, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 30 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 30, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 30, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 33, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 34, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 37 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 50 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 54 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]

Art. 56 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]