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Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2003] (p. 2, col. 1) |
Lei nº 10.683 de 28/05/2003
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2003] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 103 DE 2003 - PLV 7 DE 2003. |
Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , MINISTERIO DO TURISMO .
CRIAÇÃO , GABINETE DO MINISTRO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A FOME .
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS .
TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL .
TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DAS CIDADES .
TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET) , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE .
TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, § 1, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, § 1, Inciso 9 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, § 3, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, § 3, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, § 3, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, § 3, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 1, § 3, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 2-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 2-B [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 2-B, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 3-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 6, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 6, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 6, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 6, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 6, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 6, § 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 6-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 7, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 8, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 8, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 8, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 11-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 14-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 15 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 16, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 16, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 17 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 17, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 17, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 18 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 18, § 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 19 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 20 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 21 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 22 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 23 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24-A, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24-A, § 2, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24-B [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24-B, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24-C [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24-D [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24-E [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 24-F [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 25 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 25, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 25, caput, Inciso 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 25, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 9 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 1, Alínea n [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 9, Alínea h [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 17, Alínea l [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea a [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, caput, Inciso 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, § 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 27, § 6, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 15 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 17 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 21 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 29, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 30 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 30, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 30, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 33, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 34, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 37 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 50 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 54 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
Art. 56 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]
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