Lei nº 11.281 de 20/02/2006

Lei nº 11.281 de 20/02/2006

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/02/2006] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 267 DE 2005 - PLV 1 DE 2006.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

SEGUROS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , GARANTIA , COBERTURA , RISCOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL TRIBUTARIO , REGIME ADUANEIRO , INFRAÇÃO .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA JUDICIAL , CREDITOS , EXTERIOR , SUB-ROGAÇÃO , GARANTIA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, § 6 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 2, § 3 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 2, § 4 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 2, § 6 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 11, § 3 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 56 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]