Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.210 de 19/07/1991

Lei nº 8.210 de 19/07/1991

Ementa	Cria a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/07/1991] (p. 14497, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4785 DE 1990.
Catálogo	ESTADO DE RONDONIA (RO) , COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , AREA , COMERCIO , MUNICIPIO , GUAJARA-MIRIM (RO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME FISCAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 843 de 23/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1993] (p. 8421, col. 2) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 6 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 6 - Alteração Lei nº 9.065 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9018, col. 2) Art. 6, § 2, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 8.210 de 19/07/1991] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2, Inciso 4 [Lei nº 8.210 de 19/07/1991] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)