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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.371 de 28/11/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2006] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 315 DE 2006.

Catálogo

LEGISLAÇÃO COMERCIAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

CRITERIOS , REGISTRO , CAPITAL ESTRANGEIRO .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PACTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , NOVAÇÃO , CONTRATO .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNCIONAMENTO , PAGAMENTO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , LOJA , FREE SHOP , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , AEROPORTO , VIAGEM , EXTERIOR .
CRITERIOS , EXPORTADOR , UTILIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , APLICAÇÃO , DECLARAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , MOEDA ESTRANGEIRA , EXTERIOR , EFEITO , RECEBIMENTO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA , SERVIÇO .
CRITERIOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DISPENSA , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , EXECUÇÃO FISCAL , DEBITOS , MULTA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, caput [Lei nº 11.371 de 28/11/2006]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 11.371 de 28/11/2006]

Art. 12 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006]

Art. 16 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006]

Art. 16, caput [Lei nº 11.371 de 28/11/2006]

Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006]

Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.371 de 28/11/2006]