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Senado Federal

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Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972

Ementa

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO, PARA O FIM ESPECIFICO DA EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1972] (p. 10673, col. 1) 

Catálogo

EXPORTAÇÃO .

Indexação

INCENTIVO FISCAL , EMPRESA COMERCIAL , EXPORTAÇÃO .
NORMAS , TRATAMENTO FISCAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , MERCADO INTERNO , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO .
FINANCIAMENTO , FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO (FINEX) .
ESPECIFICAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
DEFINIÇÃO , REGIME , ENTREPOSTO ADUANEIRO , EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INTERCAMBIO COMERCIAL , EXTERIOR , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 4 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, § 2 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 2 [Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972]