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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.397 de 06/01/1992

Ementa

INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1992] (p. 181, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2156 DE 1991.

Catálogo

MEDIDA CAUTELAR FISCAL .

Indexação

CRIAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR FISCAL .
HIPOTESE , CESSAÇÃO , EFICACIA , MEDIDA CAUTELAR FISCAL .
INSTAURAÇÃO , PROCEDIMENTO CAUTELAR FISCAL , EXECUÇÃO JUDICIAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA .
PROCEDIMENTO , INDEFERIMENTO , MEDIDA CAUTELAR FISCAL .
REQUISITOS , CONCESSÃO , MEDIDA CAUTELAR FISCAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.397 de 06/01/1992]

Art. 2 [Lei nº 8.397 de 06/01/1992]

Art. 3 [Lei nº 8.397 de 06/01/1992]