Lei nº 8.397 de 06/01/1992

Lei nº 8.397 de 06/01/1992

Ementa

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Apelido

Lei da Medida Cautelar Fiscal (1992)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/01/1992] (p. 181, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2156 DE 1991.

Catálogo

MEDIDA CAUTELAR FISCAL .

Indexação

REQUISITOS , CONCESSÃO , MEDIDA CAUTELAR FISCAL .
PROCEDIMENTO , INDEFERIMENTO , MEDIDA CAUTELAR FISCAL .
INSTAURAÇÃO , PROCEDIMENTO CAUTELAR FISCAL , EXECUÇÃO JUDICIAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA .
CRIAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR FISCAL .
HIPOTESE , CESSAÇÃO , EFICACIA , MEDIDA CAUTELAR FISCAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.397 de 06/01/1992]

Art. 2 [Lei nº 8.397 de 06/01/1992]

Art. 3 [Lei nº 8.397 de 06/01/1992]