
Senado Federal
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Lei nº 9.069 de 29/06/1995
Ementa | Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. |
Apelido | LEI DO PLANO REAL |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 15 DE 1995 - MPV 1027 DE 1995. |
Catálogo |
POLITICA MONETARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PARIDADE , REAL , RELAÇÃO , DOLAR .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , PROPOSTA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R) , OBJETIVO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRATO .
HIPOTESE , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA CONSOLIDADA , TESOURO NACIONAL , DAÇÃO EM PAGAMENTO , AÇÕES , DEPOSITO , FUNDO FINANCEIRO .
FIXAÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DIA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , RELAÇÃO , IRREGULARIDADE , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REMESSA DE VALORES .
FIXAÇÃO , PRAZO , CIRCULAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CHEQUE , CRUZEIRO REAL , REDE BANCARIA , SISTEMA MONETARIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
FIXAÇÃO , PRAZO , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
FIXAÇÃO , ANUALIDADE , REAJUSTAMENTO , TARIFAS , PREÇO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS .
CRITERIOS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL .
CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , GESTÃO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPOSIÇÃO , AÇÕES , EMPRESA ESTATAL .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , VINCULAÇÃO , PROMULGAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL .
ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
ALTERAÇÃO , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRIAÇÃO , MOEDA , REAL , EXTINÇÃO , CRUZEIRO REAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONVERSÃO , PARIDADE , REAL , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , TITULO CAMBIAL .
HIPOTESE , AUSENCIA , IMPENHORABILIDADE , DEPOSITO , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REORGANIZAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) .
CRIAÇÃO , CONCEITO , AMPLIAÇÃO , EMISSÃO , REAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
DETERMINAÇÃO , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMESSA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , RELATORIO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL .
NORMAS , CONVERSÃO , CRUZEIRO REAL , RELAÇÃO , REAL , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CADERNETA DE POUPANÇA , SALDO BANCARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO .
NORMAS , APLICAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , ATUALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAZENDA NACIONAL , CREDITOS , ATUALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RELAÇÃO , JULGAMENTO , CORRELAÇÃO , IRREGULARIDADE , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REMESSA DE VALORES , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) .
VINCULAÇÃO , EMISSÃO , REAL , RELAÇÃO , RESERVAS CAMBIAIS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRIAÇÃO , COMISSÃO CONSULTIVA , POLITICA MONETARIA .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL .
CRITERIOS , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO , GANHO DE CAPITAL , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , EXTINÇÃO , EMPRESA .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
NECESSIDADE , QUITAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTO FEDERAL , OBJETIVO , RECEBIMENTO , BENEFICIO FISCAL .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , PARIDADE , REAL .
FIXAÇÃO , QUANTIDADE , EMISSÃO , REAL .
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PRAZO , ANUALIDADE .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , RESERVAS BANCARIAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , SALDO , SEMESTRALIDADE , BALANÇO FINANCEIRO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL .
DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
CRITERIOS , HIPOTESE , CONGRESSO NACIONAL , REJEIÇÃO , APROVAÇÃO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL .
CRITERIOS , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , CONTRATO , VINCULAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , RELAÇÃO , CONVERSÃO , REAL .
CONTRATO , CONVERSÃO , REAL , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS .
DETERMINAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , INDICE , REAJUSTE , TRIBUTO ESTADUAL , TRIBUTO MUNICIPAL , CORRELAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INDICE , DATA BASE , NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 01/07/2019.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 6 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 7 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 8 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995] Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995] Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995] Art. 9 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 9, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995] Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995] Art. 11 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 29 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 65 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 65, § 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 66, caput [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
Art. 67 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]
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