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Lei nº 9.069 de 29/06/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO PLANO REAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 15 DE 1995 - MPV 1027 DE 1995.

Catálogo

POLITICA MONETARIA .

Indexação

FIXAÇÃO , PARIDADE , REAL , RELAÇÃO , DOLAR .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , PROPOSTA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R) , OBJETIVO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRATO .
HIPOTESE , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA CONSOLIDADA , TESOURO NACIONAL , DAÇÃO EM PAGAMENTO , AÇÕES , DEPOSITO , FUNDO FINANCEIRO .
FIXAÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DIA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , RELAÇÃO , IRREGULARIDADE , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REMESSA DE VALORES .
FIXAÇÃO , PRAZO , CIRCULAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CHEQUE , CRUZEIRO REAL , REDE BANCARIA , SISTEMA MONETARIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
FIXAÇÃO , PRAZO , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
FIXAÇÃO , ANUALIDADE , REAJUSTAMENTO , TARIFAS , PREÇO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS .
CRITERIOS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL .
CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , GESTÃO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPOSIÇÃO , AÇÕES , EMPRESA ESTATAL .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , VINCULAÇÃO , PROMULGAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL .
ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
ALTERAÇÃO , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRIAÇÃO , MOEDA , REAL , EXTINÇÃO , CRUZEIRO REAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONVERSÃO , PARIDADE , REAL , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , TITULO CAMBIAL .
HIPOTESE , AUSENCIA , IMPENHORABILIDADE , DEPOSITO , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REORGANIZAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) .
CRIAÇÃO , CONCEITO , AMPLIAÇÃO , EMISSÃO , REAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
DETERMINAÇÃO , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMESSA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , RELATORIO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL .
NORMAS , CONVERSÃO , CRUZEIRO REAL , RELAÇÃO , REAL , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CADERNETA DE POUPANÇA , SALDO BANCARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO .
NORMAS , APLICAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , ATUALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAZENDA NACIONAL , CREDITOS , ATUALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RELAÇÃO , JULGAMENTO , CORRELAÇÃO , IRREGULARIDADE , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REMESSA DE VALORES , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) .
VINCULAÇÃO , EMISSÃO , REAL , RELAÇÃO , RESERVAS CAMBIAIS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRIAÇÃO , COMISSÃO CONSULTIVA , POLITICA MONETARIA .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL .
CRITERIOS , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO , GANHO DE CAPITAL , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , EXTINÇÃO , EMPRESA .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
NECESSIDADE , QUITAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTO FEDERAL , OBJETIVO , RECEBIMENTO , BENEFICIO FISCAL .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , PARIDADE , REAL .
FIXAÇÃO , QUANTIDADE , EMISSÃO , REAL .
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PRAZO , ANUALIDADE .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , RESERVAS BANCARIAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , SALDO , SEMESTRALIDADE , BALANÇO FINANCEIRO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL .
DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
CRITERIOS , HIPOTESE , CONGRESSO NACIONAL , REJEIÇÃO , APROVAÇÃO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL .
CRITERIOS , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , CONTRATO , VINCULAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , RELAÇÃO , CONVERSÃO , REAL .
CONTRATO , CONVERSÃO , REAL , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS .
DETERMINAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , INDICE , REAJUSTE , TRIBUTO ESTADUAL , TRIBUTO MUNICIPAL , CORRELAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INDICE , DATA BASE , NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 29 - Dispositivo Correlato

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 67 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 65, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 66, caput - Alteração
  • Art. 67 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66, caput - Alteração
  • Art. 67 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 39 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Alínea a - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 1 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Renumeração
  • Art. 17, § 3 - Renumeração
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5 - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

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Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 6 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 7 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 9 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 9, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 29 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 65 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 65, § 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 66, caput [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 67 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]