Indexação
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DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , GABINETE CIVIL , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) , CONSELHO DA REPUBLICA , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL , MINISTERIOS .
CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , ESCOLA DE ENFERMAGEM , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , DESTINAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS (FUA) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
TRANSFORMAÇÃO .
TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , RELAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONSELHO COMUNITARIO , VINCULAÇÃO , GABINETE CIVIL , EXTINÇÃO , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA (CBIA) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS (SPE) , CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO (CODELIBER) , SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL , SECRETARIA , TRANSITO , SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES .
TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , RELAÇÃO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) .
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL , RELAÇÃO , SECRETARIA , COMUNICAÇÕES , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CRIAÇÃO , CARGO DE CONFIANÇA , MINISTERIOS , NORMAS , SUPERVISÃO , MINISTERIOS , RELAÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REESTRUTURAÇÃO , COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO CURADOR , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , RELAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA (MAARA) , TRANSFORMAÇÃO .
JARDIM BOTANICO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CENTRO DE PESQUISA , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REINTEGRAÇÃO , POSSE , LIMINAR , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , HIPOTESE , IRREGULARIDADE , OCUPAÇÃO , DEPOSITARIO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , COMPETENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , DETERMINAÇÃO , TRANSFERENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , PROJETO , IRRIGAÇÃO , LOCALIDADE , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO CEARA (CE) , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , PATRIMONIO DA UNIÃO .
CRITERIOS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CREDENCIAMENTO , CURSO SUPERIOR , UNIVERSIDADE , AMBITO , SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR .
FIXAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CURSO TECNICO .
CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , CONSELHO FISCAL , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO LIBERAL .
TRANSFORMAÇÃO , DENOMINAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .
REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , RELAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
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Normas posteriores
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Declaração de Alteração Provisória
- Art. 6 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 6 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 6 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 6 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 6 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 6 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 6 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 6 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória
- Art. 1 - Alteração
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
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- Art. 6 - Alteração
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- Art. 14 - Alteração
- Art. 14, § 2 - Alteração
- Art. 14, § 3 - Alteração
- Art. 14, § 4 - Alteração
- Art. 15 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
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- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
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- Art. 32 - Alteração
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- Art. 42 - Alteração
- Art. 43 - Alteração
- Art. 44 - Alteração
- Art. 45 - Alteração
- Art. 48 - Alteração
- Art. 50 - Alteração
- Art. 56 - Alteração
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- Art. 62 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 1 - Alteração
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 7 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 13 - Alteração
- Art. 14 - Alteração
- Art. 14, § 2 - Alteração
- Art. 14, § 3 - Alteração
- Art. 14, § 4 - Alteração
- Art. 15 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
- Art. 18 - Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 20 - Alteração
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 26 - Alteração
- Art. 28 - Alteração
- Art. 29 - Alteração
- Art. 32 - Alteração
- Art. 38 - Alteração
- Art. 40 - Alteração
- Art. 42 - Alteração
- Art. 43 - Alteração
- Art. 44 - Alteração
- Art. 45 - Alteração
- Art. 48 - Alteração
- Art. 50 - Alteração
- Art. 56 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória
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- Art. 6 - Alteração
- Art. 7 - Alteração
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- Art. 14, § 2 - Alteração
- Art. 14, § 3 - Alteração
- Art. 14, § 4 - Alteração
- Art. 15 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
- Art. 18 - Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 20 - Alteração
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 26 - Alteração
- Art. 28 - Alteração
- Art. 29 - Alteração
- Art. 32 - Alteração
- Art. 38 - Alteração
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- Art. 45 - Alteração
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- Art. 14, § 2 - Alteração
- Art. 14, § 3 - Alteração
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- Art. 15 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
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- Art. 18 - Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 20 - Alteração
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 26 - Alteração
- Art. 28 - Alteração
- Art. 29 - Alteração
- Art. 32 - Alteração
- Art. 38 - Alteração
- Art. 40 - Alteração
- Art. 42 - Alteração
- Art. 43 - Alteração
- Art. 44 - Alteração
- Art. 45 - Alteração
- Art. 48 - Alteração
- Art. 50 - Alteração
- Art. 56 - Alteração
- Art. 61 - Alteração
- Art. 62 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 19, caput, Inciso 13 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 1 - Alteração
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- Art. 3 - Alteração
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- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 7 - Alteração
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- Art. 14 - Alteração
- Art. 14, § 2 - Alteração
- Art. 14, § 3 - Alteração
- Art. 14, § 4 - Alteração
- Art. 15 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
- Art. 18 - Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 19 - Alteração
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- Art. 14, § 2 - Alteração
- Art. 14, § 3 - Alteração
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- Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
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- Art. 19 - Alteração
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- Art. 22 - Alteração
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- Art. 19 - Alteração
- Art. 20 - Alteração
- Art. 22 - Alteração
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- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 26 - Alteração
- Art. 28 - Alteração
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- Art. 38 - Alteração
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- Art. 45 - Alteração
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- Art. 49 - Alteração
- Art. 50 - Alteração
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- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 26 - Alteração
- Art. 28 - Alteração
- Art. 29 - Alteração
- Art. 32 - Alteração
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- Art. 49 - Alteração
- Art. 50 - Alteração
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- Art. 62 - Alteração
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- Art. 19 - Alteração
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- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 26 - Alteração
- Art. 28 - Alteração
- Art. 29 - Alteração
- Art. 30 - Alteração
- Art. 32 - Alteração
- Art. 37 - Alteração
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- Art. 42 - Alteração
- Art. 43 - Alteração
- Art. 44 - Alteração
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- Art. 48 - Alteração
- Art. 49 - Alteração
- Art. 50 - Alteração
- Art. 56 - Alteração
- Art. 61 - Alteração
- Art. 62 - Alteração
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- Art. 1 - Alteração
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- Art. 3 - Alteração
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- Art. 5 - Alteração
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- Art. 19 - Alteração
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- Art. 32 - Alteração
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- Art. 14, § 4 - Alteração
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- Art. 24 - Alteração
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- Art. 49 - Alteração
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- Art. 14, § 3 - Alteração
- Art. 14, § 4 - Alteração
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- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
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- Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
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- Art. 23 - Alteração
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- Art. 29 - Alteração
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- Art. 49 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória
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- Art. 36 - Revogação de Parte do Texto
- Art. 37, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto
- Art. 60 - Revogação de Parte do Texto
Declaração de Alteração Provisória
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- Art. 18, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
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- Art. 30 - Alteração
- Art. 32 - Alteração
- Art. 37 - Alteração
- Art. 37-A - Alteração
- Art. 38 - Alteração
- Art. 40 - Alteração
- Art. 42 - Alteração
- Art. 43 - Alteração
- Art. 43-A - Alteração
- Art. 44 - Alteração
- Art. 45 - Alteração
- Art. 48 - Alteração
- Art. 48-A - Alteração
- Art. 49 - Alteração
- Art. 50 - Alteração
- Art. 56 - Alteração
- Art. 61 - Alteração
- Art. 62 - Alteração
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
- Art. 16, caput, Inciso 10 - Regulamentado
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
- Art. 20-B - Regulamentado
Declaração de Legislação Correlata
- Art. 24-A - Dispositivo Correlato
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo
Declaração de Legislação Correlata
- Art. 14 - Dispositivo Correlato
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 16, § 4 - Revogação
- Art. 16, § 5 - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 16, § 4 - Revogação
- Art. 16, § 5 - Revogação
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 27, § 10 - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 18-B, § 1 - Revogação
- Art. 18-B, § 2 - Revogação
- Art. 18-B, § 3 - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 27, § 10 - Revogação
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
- Art. 20-B, § 1 - Regulamentado
Declaração de Constitucionalidade
- Art. 58, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
Declaração de Constitucionalidade
- Art. 58, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
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