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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.826 de 23/08/1999

Ementa

Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 26, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1916 DE 1999.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , FABRICANTE , AUTOMOVEL , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , INSTALAÇÃO , AREA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]

Art. 1, § 3 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]

Art. 5 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]

Art. 5, § 1 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]

Art. 6 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]

Art. 6, § 2 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]