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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.530 de 07/12/2017

Ementa

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA EDUCACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , OBJETIVO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO AMAZONICA , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR .
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , RECONHECIMENTO , CURSOS , CREDENCIAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR , AUSENCIA , GRATUIDADE .
ALTERAÇÃO , DIRETRIZ , BENEFICIARIO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) .
ALTERAÇÃO , REGISTRO , CREDENCIAMENTO , FUNDAÇÃO , DIREITO PRIVADO , APOIO , PROJETO , ENSINO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO .
ACRESCIMO , NECESSIDADE , PRAZO DETERMINADO , CARATER EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO , ADMISSÃO , ESPECIALISTA , ATENDIMENTO , PESSOA DEFICIENTE , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR , CURSO TECNICO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BOLSA DE ESTUDO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL , POLITICA PUBLICA , ACESSO , EDUCAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , CURSO DE GRADUAÇÃO , MEDICINA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 69, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 46, § 4 - Acréscimo
  • Art. 46, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 2, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2, § 7 - Alteração
  • Art. 2, § 8 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 7, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4-B, caput - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 7 - Revogação
  • Art. 5, § 10 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 5-C - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6-B, § 7 - Acréscimo
  • Art. 6-D, caput - Alteração
  • Art. 6-E - Revogação
  • Art. 6-F, caput - Acréscimo
  • Art. 6-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6-F, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6-G - Acréscimo
  • Art. 6-H, caput - Acréscimo
  • Art. 6-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 15-B, caput - Acréscimo
  • Art. 15-C - Acréscimo
  • Art. 15-D, caput - Acréscimo
  • Art. 15-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 15-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 15-E, caput - Acréscimo
  • Art. 15-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 15-F - Acréscimo
  • Art. 15-G, caput - Acréscimo
  • Art. 15-H, caput - Acréscimo
  • Art. 15-I, caput - Acréscimo
  • Art. 15-J - Acréscimo
  • Art. 15-K, caput - Acréscimo
  • Art. 15-K, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15-K, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15-K, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 15-L - Acréscimo
  • Art. 15-M, caput - Acréscimo
  • Art. 15-M, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20-A - Revogação
  • Art. 20-B, caput - Acréscimo
  • Art. 20-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 20-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20-C, caput - Acréscimo
  • Art. 20-D, caput - Acréscimo
  • Art. 20-E, caput - Acréscimo
  • Art. 20-F - Acréscimo
  • Art. 20-G, caput - Acréscimo
  • Art. 20-H, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-A, caput - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 13, § 1 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Revogação
  • Art. 9, § 2 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 11 [Lei nº 13.530 de 07/12/2017]