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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.608 de 10/04/2012

Ementa

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 547 DE 2011

Catálogo

DEFESA CIVIL .

Indexação

DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , CONSELHO NACIONAL , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , RECUPERAÇÃO , AREA , VITIMA , DESASTRE , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA .
DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , COMPETENCIA , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea h - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 17 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração