Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.840 de 05/06/2019

Lei nº 13.840 de 05/06/2019

Ementa	Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, e 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Apelido	Lei da Internação Compulsória (2019)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	POLITICAS PUBLICAS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , POLITICAS PUBLICAS , DROGA , ENTORPECENTE , ATENÇÃO , ATENDIMENTO , USUARIO , DEPENDENTE , FINANCIAMENTO , POLITICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2) Art. 7 - Veto Art. 8 - Veto Art. 9 - Veto Art. 10 - Veto Art. 19 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 4.048 de 22/01/1942 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Acréscimo Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 429, § 3 - Acréscimo Decreto-Lei nº 8.621 de 10/01/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 3 - Acréscimo Lei nº 7.560 de 19/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Vetada Art. 3-A - Acréscimo Vetado Art. 3-B - Acréscimo Vetado Art. 3-C - Acréscimo Vetado Art. 3-D - Acréscimo Vetado Art. 3-E - Acréscimo Vetado Art. 3-F - Acréscimo Vetado Art. 3-G - Acréscimo Vetado Art. 3-H - Acréscimo Vetado Art. 3-I - Acréscimo Vetado Art. 5 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 53-A, caput - Acréscimo Lei nº 8.315 de 23/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Renumeração Anexo 1 Art. 2 - Acréscimo Lei nº 8.706 de 14/09/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração Art. 3, § 2 - Acréscimo Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 37, § 3, Alínea a - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 306, § 4 - Acréscimo Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 Lei nº 11.343 de 23/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 7-A - Acréscimo Vetado Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-A, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado Art. 8-A, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado Art. 8-B - Acréscimo Vetado Art. 8-C - Acréscimo Vetado Art. 8-D - Acréscimo Art. 8-E - Acréscimo Art. 8-F - Acréscimo Vetado Art. 17 - Alteração Vetada Art. 19-A - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 22-B - Acréscimo Art. 22-B - Acréscimo Vetado Art. 23-A - Acréscimo Art. 23-B, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 26-A - Acréscimo Art. 26-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 26-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 26-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 26-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 32, § 1 - Revogação Vetada Art. 32, § 2 - Revogação Vetada Art. 33, § 4 - Alteração Vetada Art. 33, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 33, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 50, § 2 - Alteração Vetada Art. 50, § 3 - Alteração Vetada Art. 50, § 4 - Alteração Vetada Art. 50-A, caput - Alteração Art. 58, § 1 - Revogação Vetada Art. 58, § 2 - Revogação Vetada Art. 60, caput - Alteração Art. 60, § 1 - Revogação Art. 60, § 2 - Revogação Art. 60, § 3 - Alteração Art. 60, § 4 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Supressão Art. 61, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Vetada Art. 62, § 7 - Revogação Art. 62, § 8 - Revogação Art. 62, § 9 - Revogação Art. 62, § 10 - Revogação Art. 62, § 11 - Revogação Art. 63 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Vetada Art. 63, § 4 - Alteração Vetada Art. 63, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 63-A, caput - Acréscimo Art. 63-B, caput - Acréscimo Art. 64, caput - Alteração Vetada Art. 65-A - Acréscimo Vetado Art. 67-A, caput - Acréscimo Art. 72, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)