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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.840 de 05/06/2019

Ementa

Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, e 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICAS PUBLICAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , POLITICAS PUBLICAS , DROGA , ENTORPECENTE , ATENÇÃO , ATENDIMENTO , USUARIO , DEPENDENTE , FINANCIAMENTO , POLITICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 429, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração Vetada
  • Art. 3-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-D - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-E - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-G - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-H - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-I - Acréscimo Vetado
  • Art. 5 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Renumeração
  • Anexo 1 Art. 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, § 3, Alínea a - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 306, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 7-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-A, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-A, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-C - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-D - Acréscimo
  • Art. 8-E - Acréscimo
  • Art. 8-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 17 - Alteração Vetada
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 22-B - Acréscimo
  • Art. 22-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 23-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26-A, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 32, § 1 - Revogação Vetada
  • Art. 32, § 2 - Revogação Vetada
  • Art. 33, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 33, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 33, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 50, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 50, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 50, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 50-A, caput - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Revogação Vetada
  • Art. 58, § 2 - Revogação Vetada
  • Art. 60, caput - Alteração
  • Art. 60, § 1 - Revogação
  • Art. 60, § 2 - Revogação
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 60, § 4 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 61, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 62, § 7 - Revogação
  • Art. 62, § 8 - Revogação
  • Art. 62, § 9 - Revogação
  • Art. 62, § 10 - Revogação
  • Art. 62, § 11 - Revogação
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 63, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 63, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 63-A, caput - Acréscimo
  • Art. 63-B, caput - Acréscimo
  • Art. 64, caput - Alteração Vetada
  • Art. 65-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 67-A, caput - Acréscimo
  • Art. 72, caput - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019]

Art. 8 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019]

Art. 9 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019]

Art. 10 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019]

Art. 19 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019]