Mensagem de Veto Parcial nº 630 de 01/12/2016
Mensagem de Veto Parcial nº 630 de 01/12/2016
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 (MP nº 741/16), que “ Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ‘dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências’, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior ”. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/2016] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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