Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.639 de 09/01/2003

Ementa

ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMATICA "HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA ESTHER GROSSI (PT/RS) - PL. 259 DE 1999.

Catálogo

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , CURRICULO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , MATERIA , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , NEGRO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 79-A - Alteração
  • Art. 79-B - Alteração