Lei Numerada - 13796 de 03/01/2019

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 1)

Ementa	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 1) ( Ver diário)
Observação	Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 2º.
Catálogo	EDUCAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , LIBERDADE DE CRENÇA , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , ALTERNATIVA , AUSENCIA , AULA , PROVA , DIA , RELIGIÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 7-A - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 05/03/2019.