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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.796 de 03/01/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 2º.

Catálogo

EDUCAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , LIBERDADE DE CRENÇA , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , ALTERNATIVA , AUSENCIA , AULA , PROVA , DIA , RELIGIÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Acréscimo