Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.533 de 11/01/2023

Lei nº 14.533 de 11/01/2023

Ementa	Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Educação / Educação Básica Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Educação Digital (PNED) , POLITICA NACIONAL , INOVAÇÃO , INCLUSÃO DIGITAL , ACESSO , TECNOLOGIA DIGITAL , INVESTIMENTO , INFRAESTRUTURA , ENSINO , EDUCAÇÃO , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , ESTRATEGIA , OBEDIENCIA , DIRETRIZ , BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , ESTUDANTE , TREINAMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , TRABALHO , EMPREGO , COMPETENCIA , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , POSSIBILIDADE , COORDENAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INICIATIVA PRIVADA . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DEVERES , ESTADO , ESCOLA PUBLICA , EDUCAÇÃO BASICA , GARANTIA , ENSINO , EDUCAÇÃO , ACESSO , ESTUDANTE , APRENDIZAGEM , TECNOLOGIA DIGITAL , COMPUTADOR , INCLUSÃO , CURRICULO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , COMPETENCIA , PROPOSIÇÃO , INSTRUMENTO , AVALIAÇÃO , DIAGNOSTICO , CENSO ESCOLAR , ESTATISTICA , ENSINO , EDUCAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 11/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-A] (p. 3, col. 1) Art. 9, caput - Veto Art. 10, caput - Veto Decreto nº 11.713 de 26/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2023] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26, § 11 - Acréscimo Art. 26, § 11 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 11/01/2023 Lei nº 9.448 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 11/01/2023 Lei nº 10.753 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Vetada Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 7 - Alteração Vetada Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 9 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 11/01/2023
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9, caput [Lei nº 14.533 de 11/01/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 11/01/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 14.533 de 11/01/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 11/01/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)