Decreto nº 10.656 de 22/03/2021
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/03/2021] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EDUCAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , MINISTERIO DA ECONOMIA , CRITERIOS , ESTIMATIVA , RECEITA , DEFINIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CONVENIO , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , SOCIEDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |