Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.013 de 06/08/2009

Ementa

ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, DETERMINANDO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO OBRIGATORIEDADE NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ESCOLARES AOS PAIS, CONVIVENTES OU NÃO COM SEUS FILHOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2009] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - ECD 218 DE 2006.

Catálogo

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DETERMINAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PUBLICA , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , PAI , MÃE , RESPONSAVEL , FREQUENCIA ESCOLAR , RENDIMENTO ESCOLAR , ALUNO , ESTUDANTE , PROPOSTA , ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração