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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.959 de 18/12/2019

Ementa

Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SAUDE .

Indexação

CRIAÇÃO , EXAME , TERRITORIO NACIONAL , REVALIDAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIPLOMA , MEDICO , EXPEDIÇÃO , UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 48 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1 [Lei nº 13.959 de 18/12/2019]

Art. 2, § 2 [Lei nº 13.959 de 18/12/2019]

Art. 3 [Lei nº 13.959 de 18/12/2019]