Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional Política Social / Educação / Educação Básica
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO INFANTIL , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DEFINIÇÃO JURIDICA , PROFESSOR , EDUCAÇÃO INFANTIL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 61, Parágrafo Único - Renumeração Art. 61, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.738 de 16/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2 - Alteração

Atividade Legislativa