Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.686 de 20/10/2025

Decreto nº 12.686 de 20/10/2025

Ementa	Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Educação Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ENSINO , ACESSIBILIDADE , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , ALUNO SUPERDOTADO , EDUCAÇÃO ESPECIAL , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ATENDIMENTO , REQUISITOS , ANALISE , ESTUDO , IDENTIFICAÇÃO , SELEÇÃO , ESTUDANTE , ESPECIALIZAÇÃO , PROFESSOR , CORPO DOCENTE , COOPERAÇÃO , ARTICULAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GOVERNANÇA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2025] (p. 4, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 11, § 2 - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 12, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 13, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 14, § 2 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 15, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 19-A, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Art. 58 - Dispositivo Correlato Art. 59 - Dispositivo Correlato Art. 59-A - Dispositivo Correlato Art. 60 - Dispositivo Correlato Decreto nº 7.611 de 17/11/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Legislação Correlata Art. 27 - Dispositivo Correlato Art. 28 - Dispositivo Correlato Art. 30 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 7 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 8 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 8 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 9 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 10 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025] Decreto nº 12.773 de 08/12/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)