Lei nº 15.001 de 16/10/2024

Lei nº 15.001 de 16/10/2024

Ementa

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/10/2024] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Educação
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , REQUISITOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , SOCIEDADE , EDUCAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , GARANTIA , ACESSO , INFORMAÇÕES , GESTÃO , DEVERES , PODER PUBLICO , DIVULGAÇÃO , RESULTADO , AVALIAÇÃO , QUALIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NUMERO , VAGA , BOLSA DE ESTUDO , PROJETO , PESQUISA , RECEITA , DESPESA , DESTINAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 5, § 1, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 77, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 77, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27-A, Parágrafo Único - Acréscimo